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18 DE NOVEMBRO DE 2007, DOMINGO
O Conselho Nacional da RC toma posição sobre a crise do PCP criada pela sua intenção de afastar eleitos comunistas
O aprofundamento da democracia e a questão da legitimidade dos mandatos
"Perante os portugueses e os activistas, devem os comunistas deixar claro que o seu programa é o de edificar mais democracia e transparência, com recusa às práticas administrativistas de imposição das conveniências de aparelho ao arrepio da vontade expressa do eleitorado."
A propósito dos novos desenvolvimentos da situação interna no PCP, onde avultam pressões da direcção para eleitos abdicarem dos seus mandatos, com recurso inclusive a sanções disciplinares que vão da “perda de confiança política” até à ameaça de expulsão, cumpre ao Conselho Nacional da RC sublinhar:

1 – A Democracia portuguesa, sendo uma democracia de partidos, estabelece que a posse do mandato pertence em última instância ao eleito.

2 – Se bem que as candidaturas se façam de forma privilegiada por via dos partidos, estes não podem sobrepor em última análise a sua conveniência de gestão de quadros, ou outras, à vontade do eleito e à relação de privilégio que a lei reconhece na sua ligação ao eleitorado.

3 – Uma adequada combinação da eleição unipessoal com a sua inclusão em partidos deve permitir soluções flexíveis nas rotações, substituições e na chamada ao exercício de funções diferentes que em cada altura do mandato se venham a impor. Mas, como é natural, essas soluções deverão passar pela concordância por parte do eleito livre de quaisquer pressões.

4 – Sendo como é desejável aumentar o peso da representação assente no mérito do eleito em articulação com o seu programa, em cada vez mais estreita ligação e compromisso com o eleitorado, torna-se imperioso condenar a prática de compromissos discretos ou secretos quanto a obediências e fidelidades de natureza extra-eleitoral. É esse o caso das agora conhecidas práticas de documentos assinados previamente à posse do eleito sujeitando-o para além do que o eleitorado conhece e julga estar a decidir. A democracia impõe a transparência e a divulgação prévia às eleições dos pactos ou outros compromissos, sem cujo conhecimento público se introduzem lógicas extra-democráticas que enfraquecem a soberania popular. Os comunistas devem ser os primeiros a contribuir para a edificação de uma democracia mais avançada onde se supere o fosso entre representados e representantes, um objectivo de todo incompatível com lógicas de aparelho que condicionem a expressão plena do voto popular. Sem querer entrar na disputa sobre se existiram compromissos, sua natureza e sentido, no caso recente dos conflitos da direcção do PCP com eleitos, a RC releva destes graves incidentes a questão de que o futuro democrático do país depende da ruptura com estas práticas de tutela aparelhística longe dos olhos do eleitorado.

5 –Mesmo que esses compromissos ilegítimos tenham existido, como é afirmado pela direcção do PCP, deve o eleito ser livre de formar opinião própria no decurso dos trabalhos do órgão para que foi eleito, de interpretar a cada momento o interesse não só dos seus eleitores mas também o interesse nacional. Assim, mesmo que um compromisso (sem qualquer valor jurídico ou sequer ético) de saída antecipada de eleitos por uma qualquer conveniência partidária tivesse existido, facto que está longe de ser provado, ao eleito não pode ser negado o exercício da sua soberania se, em momento posterior, a análise das condições políticas fizer evoluir a sua opinião. Tanto mais que a desejável renovação de quadros que os partidos entendam promover, têm natural momento privilegiado precisamente quanto se formam novas listas para novas eleições e não em qualquer outra altura. Escolher com premeditação o meio do período da vigência de um órgão para essa dita renovação, constitui acto não sufragado pelo eleitorado que antes escolhera um determinado eleito supostamente para o representar durante todo o mandato. Essa prática, podendo ser partidariamente conveniente, viola objectivamente a vontade formalmente expressa em eleições.

6 – Os litígios entre eleitos e a direcção do PCP agora vindos a público, pelo seu inedetismo que rompe com a boa tradição de compromisso e acerto na elaboração de listas exprimem, obviamente, um sintoma de dificuldades que uma linha política sectária vem agravando. Porém, essa é outra discussão, diferente da questão de princípio que aqui importa reafirmar. Perante os portugueses e os activistas, devem os comunistas deixar claro que o seu programa é o de edificar mais democracia e transparência, com recusa às práticas administrativistas de imposição das conveniências de aparelho ao arrepio da vontade expressa do eleitorado.

O Conselho Nacional da Renovação Comunista, 17/11/07


 

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