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12 DE ABRIL DE 2007, QUINTA FEIRA
por João Semedo
Lei da Propriedade das Farmácias
O deputado João Semedo critica a proposta do Governo relativa à mudança da propriedade da farmácia e exige uma nova política do medicamento
O governo pretende mudar o actual regime jurídico da propriedade das farmácias de oficina. O sentido da mudança é muito claro: os farmacêuticos perdem o exclusivo dessa propriedade e esta será, no futuro, inteiramente liberalizada. Este é o centro da nossa discussão: eliminar uma regra que resistiu mais de meio século, uma verdadeira relíquia bolorenta do salazarismo.

Ao contrário do que o governo diz, trata-se de uma mudança essencialmente política e não técnica, pelo que é incompreensível que o governo não tenha submetido a este Parlamento uma proposta de lei e tenha optado por apresentar um pedido de autorização legislativa, com prejuízo do debate e da intervenção parlamentar, sobretudo quando se trata de uma mudança política desta dimensão e que terá um forte impacto no sector do medicamento.

As trapalhadas em que a comissão de saúde se viu envolvida e que a impediram de realizar a análise necessária a um documento desta natureza e importância e de auscultar as organizações representativas deste sector, teriam sido evitadas se tivesse sido outro o respeito revelado pelo governo e pelo grupo parlamentar do PS pelas funções desta Assembleia.

Já conhecíamos o resultado do socialismo moderno à PS, de que os seus deputados e dirigentes se reclamam. Ficámos agora a saber do que é capaz a sua modernaça cultura democrática.

Tanta pressa e tanta urgência seriam bem melhor aplicadas noutras medidas que tardam cada vez mais, apesar de constarem do programa do governo: a prescrição por substância activa, a distribuição em unidose, a receita electrónica, o alargamento dos genéricos a outros grupos farmacêuticos, a revisão do sistema de comparticipações, a reforma da farmácia hospitalar, o formulário medicamentoso para o ambulatório, todas e cada uma decisões que seguramente contribuiriam muito mais para uma nova política do medicamento do que aquela que hoje discutimos.

E como a pressa é sempre má conselheira, o governo transformou uma boa ideia numa má lei.

A boa ideia é alargar o acesso à propriedade das farmácias, eliminando o exclusivo até agora detido pelos farmacêuticos e para o qual não se encontra uma única boa e válida razão.

A liberalização da propriedade não é sinónimo de concentração monopolista e a legislação pode e deve prevenir efectivamente essa possibilidade. E é bom recordar que o fruto mais visível do actual regime de exclusivo e protecção da propriedade – a ANF, em tudo se comporta como um verdadeiro monopólio, cujo poder económico e financeiro permanece intocável e se alimenta cada vez mais da exploração de outros negócios que nada têm a ver com a actividade farmacêutica propriamente dita, permitindo-lhe fazer “gato-sapato” de ministros e governos.

Actualmente, numa qualquer farmácia, a direcção técnica é desempenhada pelo respectivo proprietário que é, como sabemos, um farmacêutico. Recusamos que resida nesta concentração propriedade/direcção técnica a chave da independência, autonomia, isenção, ética e deontologia no exercício da actividade dos farmacêuticos.

Aceitar o interesse económico próprio como garante das boas práticas profissionais seria questionar e ferir a dignidade pessoal e profissional dos farmacêuticos portugueses.

É nossa convicção que não tem qualquer justificação prolongar este regime de privilégio e de protecção super-blindada da propriedade de que gozam os farmacêuticos e por isso mesmo diversas vezes apresentámos neste parlamento projectos para a sua revogação.

Não mudámos de opinião. A liberalização do regime de propriedade das farmácias é uma boa ideia que, infelizmente, o governo transformou numa má lei.

Má lei por seis razões:

- autoriza as farmácias a recorrer à publicidade, o que nos parece incompatível com a natureza do seu serviço

- permite que as farmácias venham a prestar outros serviços de saúde que são da competência de outros profissionais, nomeadamente, médicos e enfermeiros

- admite que cada proprietário possa deter quatro farmácias, não se vendo qualquer motivo para alterar a actual limitação de uma farmácia por proprietário

- inviabiliza a criação de farmácias sociais ao aplicar-lhes o regime fiscal das sociedades comerciais, assim caindo por terra mais uma bandeira eleitoral do PS

- aceita que seguradoras e outras sociedades financeiras possam ser proprietárias de farmácias

- impõe uma maioria de farmacêuticos no quadro de funcionários, regra que onera desnecessariamente os custos de pessoal e desaproveita a competência dos técnicos de farmácia

E, por último, uma má lei porque define um diferente sistema de regulação da farmácia sem o enquadrar nem associar a uma nova regulação do exercício da profissão de farmacêutico o que, no contexto de uma tão profunda mudança, pode vir a comprometer a qualidade do serviço prestado pelas farmácias, sem proteger a sua actividade da voracidade dos interesses económicos.

Dois anos depois, a farronca promocional de José Sócrates na sua tomada de posse deu este desgraçado resultado. De facto, o que torto nasce, tarde ou nunca se endireita.


 

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