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02 DE MAIO DE 2007, QUARTA-FEIRA
por João Semedo
Debate Parlamentar sobre a Lei do Tabaco
O deputado João Semedo discute na AR a proposta do governo: "para votarmos esta lei ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos e que concretizaremos no debate na especialidade."
A proposta de lei do governo anuncia três grandes propósitos: proteger os não fumadores, desincentivar os novos fumadores e promover a desabituação dos que fumam.

Não se contestando os malefícios do tabaco – essa é uma certeza há muito adquirida e ponto de partida fundamental para esta discussão, todos e cada um daqueles propósitos recolhem uma generalizada aceitação.

O Bloco de Esquerda é claramente favorável à protecção dos não fumadores.


A proposta de lei é desequilibrada, privilegiando as medidas restritivas em detrimento de uma política pública de informação sobre os prejuízos para a saúde, de prevenção do consumo do tabaco, de educação para a saúde, de promoção de hábitos e criação de condições para a prática de uma vida saudável, matérias com as quais a lei nada ou pouco se compromete.

Desequilibrada, também e ainda, porque não assume um compromisso claro sobre a inalienável responsabilidade do Estado na criação e funcionamento eficiente e atempado dos serviços, das consultas e dos tratamentos para a desabituação tabágica, que continuam a ser suportados exclusivamente pela bolsa de quem a eles recorre.

Não se compreende a extinção do Conselho Português para a Prevenção do Tabagismo, substituído por mais uma anónima e apagada comissão técnica a funcionar junto da DGS, quando o combate ao tabagismo para ser eficaz deve ser conduzido por um organismo interministerial, dispondo do estatuto e dos meios necessários à sua actividade.

A lei tem 30 artigos, dos quais apenas dois se ocupam da prevenção, educação e tratamento. Proibir é mais fácil e até mais barato que prevenir, dissuadir ou tratar.
Mais uma vez o governo escolheu a facilidade e a poupança.

A proposta do governo é ainda desequilibrada na regulação dos direitos dos fumadores e dos não fumadores que, como todos sabemos e reconhecemos, é o ponto mais sensível, mais controverso, desta problemática e sobre o qual não pode haver qualquer equívoco ou desatenção.

Qualquer cidadão tem o direito de fumar e o facto do tabaco prejudicar a sua saúde não pode servir de pretexto nem de fundamento à limitação desse direito. Fumar não é crime, o fumador não pode ser considerado nem tratado como um criminoso, um cidadão de segunda.

Todos os não fumadores têm o mesmíssimo direito de não ser incomodados ou prejudicados pelo fumo dos outros, sobretudo quando essa convivência não resulta de uma opção, de uma escolha feita por si mas, ao contrário, lhe é imposta mesmo que a não queira, como acontece nos locais de trabalho e nos locais de atendimento público, por exemplo.

São direitos iguais que a lei e o Estado devem respeitar e fazer respeitar sem estabelecer qualquer hierarquia entre eles nem qualquer discriminação a favor de uns ou de outros, sobretudo quando a convivência entre uns e outros decorre das próprias escolhas, como sucede, nos recintos de diversão e convívio, muito diferentes dos locais de frequência obrigatória.

O fumador fuma porque quer e é livre de frequentar ou não espaços onde não pode fumar. Igualmente, o não fumador não fuma porque não quer e é livre de frequentar ou não espaços onde se pode fumar.

O proibicionismo da proposta governamental é fundamentalista na exacta medida em que impõe a mesma regra, a mesma regulação de direitos entre fumadores e não fumadores, quer a convivência entre eles seja uma inevitabilidade ou decorra das suas livres escolhas.

Recusamos esta discriminação, não aceitamos que a lei e muito menos o Estado escolha pelos cidadãos e entre os cidadãos, em função da conduta e dos modos de vida de cada um. Não queremos um estado missionário, nem novas cruzadas, santas ou laicas que fossem. Rejeitamos a imposição por decreto de um clima de apartheid entre fumadores e não fumadores.

Não é certamente por acaso que o estado que agora aponta e carrega sobre o cidadão fumador, é o mesmo que se descarta da economia, minimiza as suas funções sociais e se deixa embalar pela melodia do “laisser faire, laisser passer” do mercado.

O mesmo estado que procura descomprometer-se dos seus deveres a partir de uma lógica muito simples: se o estado tem deveres perante o cidadão, este também tem deveres perante o estado, o dever de proteger a sua saúde.

O direito à saúde fica assim condicionado ao cumprimento desse dever.

Isto é, se fumaste não tratamos o cancro, se bebeste não tratamos a hepatite, se o sexo não foi protegido não tratamos da SIDA. A pretexto da falta de meios económicos para tratar todos, tratam-se apenas os que merecem, os que se portam bem.
Este é o ponto de chegada de todos os proibicionismos, de todos os fundamentalismos.

O fundamentalismo é por definição simplista. Torna igual aquilo que é diferente. Para o governo a regra é sempre a mesma, indiferente às características do local de trabalho ou da empresa, tanto faz que se trate de um restaurante, um café ou uma discoteca.
Do fundamentalismo não devemos esperar mais do que respostas absurdas. É um absurdo proibir a venda de tabaco a menores de 18 anos quando aos 16 se tem livre acesso às bebidas alcoólicas, pode pagar-se impostos e responder judicialmente.

É um absurdo, próximo da desumanidade, o regime previsto para as prisões e também para os lares de terceira idade.

É um absurdo o valor das coimas previstas, tanto mais que o produto apurado não é destinado a financiar programas de combate ao tabagismo e de desabituação tabágica.
O Bloco de Esquerda não quer uma lei inconsequente que mude alguma coisa para que tudo fique na mesma. Queremos uma lei que produza mudanças efectivas e significativas no panorama carregado e denso do tabagismo no nosso país. Queremos que os não fumadores sejam protegidos.

Defendemos sem qualquer hesitação a restrição do tabaco nos locais de trabalho, nos serviços de atendimento ao público e na administração pública, desde que estejam asseguradas áreas destinadas aos fumadores nas pausas do trabalho.

Pela natureza e essência da actividade que realizam, consideramos que as escolas, as faculdades e as unidades de saúde devem ser espaços livres de tabaco, com as necessárias e mais que justificáveis excepções.

Pretendemos que os restaurantes tenham regras diferentes dos cafés, bares e discotecas e proporemos a alteração das que estão propostas.

Reclamamos que a lei explicitamente proíba qualquer discriminação dos fumadores no domínio dos direitos laborais, nomeadamente, que o fumar ou não fumar possa ser utilizado como critério de selecção, promoção ou despedimento.

Tal como está o BE não votará favoravelmente esta lei. Dito de outra forma, para votarmos esta lei ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos e que concretizaremos no debate na especialidade.














 

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