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09 DE JULHO DE 2012, SEGUNDA FEIRA
Nota editorial da NewsLetter de Julho de 2012
Apesar da sua insufici√™ncia ‚Äď como compreender que o que √© inconstitucional a partir de 1 de Janeiro de 2013 n√£o o √© durante todo o ano de 21012, partindo do princ√≠pio de que as exig√™ncias que justificam os considerandos da decis√£o terminar√£o no corrente ano -, o ac√≥rd√£o do Tribunal Constitucional sobre a retirada dos subs√≠dios de natal e f√©rias aos funcion√°rios p√ļblicos e reformadas tornou insustent√°vel a continua√ß√£o das pol√≠ticas de confisco deste governo.
O argumento de que √© sobre os funcion√°rios do Estado que devem recair prioritariamente as medidas de austeridade porque n√£o correm o risco de serem despedidos √© tomar-se como regra o risco de despedimento e considerar-se que o Estado pode funcionar na base da casu√≠stica e da incerteza contratual. A principal consequ√™ncia da adop√ß√£o destes valores seria transportar para dentro da organiza√ß√£o e funcionamento dos servi√ßos p√ļblicos alguns dos mecanismos supostamente reguladores da m√£o invis√≠vel do mercado, com os resultados perversos que est√£o √† vista.

Interessa agora equacionar as ac√ß√Ķes a desenvolver para ser reposta a legalidade constitucional ainda durante 2012 e impedir de uma vez por todas que sejam os trabalhadores a pagar os desmandos pol√≠ticos dos governantes.


 
E os reformados, Senhor?
Enviado por Aristides Silva, em 19-07-2012 às 22:22:18
O corte dos subs√≠dios de f√©rias e de Natal foi considerado inconstitucionail pelo respetivo Tribunal mas s√≥ a partir de 2013! O argumento usado pelo Governo para a sua medida discriminat√≥ria foi (e ainda √©) o de que os funcion√°rios p√ļblicos ter√£o algumas vantagens em rela√ß√£o aos trabalhadores do setor privado. Vamos admitir que assim √©.
Mas, ent√£o, porque aplicaram essa mesma medida aos reformados do setor privado?!
√Č mesmo dif√≠cil justificar o injustific√°vel!

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