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17 DE SETEMBRO DE 2013, TERÇA FEIRA
FONTE: Jornal Senior
POR: Carlos Brito
Constituição da República: O que mudou em quase 40 anos?
Em 12 de Setembro de 2013, o jornal Senior convidou vários históricos da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República a comentarem os efeitos do revisionismo constitucional ao longo do tempo. Inserimos aqui as resposta do nosso camarada Carlos Brito, sem dúvida uma personalidade incontornável na história do parlamento português.
Senior - A Constituição de 1976 já foi revista 7 vezes, sempre com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do PS, alterando substancialmente, em muitos aspectos, o texto inicial. No seu entender, qual a razão porque ainda se insiste na ideia de que a nossa Constituição está “desactualizada” se a última revisão é de 2005?

Carlos Brito

Apesar de ter passado por sete revisões, todas votadas pelo PSD e pelo PS, a matriz original da Constituição da República resistiu em áreas fundamentais. A Constituição Económica foi a mais profundamente mutilada e desmantelada. Mas noutras áreas, como as de direitos, liberdades e garantias, especialmente dos direitos económicos e sociais, da organização política do Estado, da fiscalização da constitucionalidade das leis, mantêm-se na Constituição abundantes disposições de que a direita nunca gostou e que a actual coligação governamental reaccionária abomina. Mas não tem encontrado na opinião popular, especialmente na opinião pública de esquerda, com as suas repercussões na posição do PS, qualquer clima favorável a uma nova revisão. O Primeiro-Ministro já o tentou, sem êxito. Há no PSD quem faça apelos nesse sentido. Mas Passos Coelho advogou agora, ao discursar no encerramento da Universidade de Verão do seu partido, que não é preciso rever a Constituição, o que é preciso é um consenso, que envolva o próprio Tribunal Constitucional, para não a respeitar e se fingir que não existe. Tal é o seu entendimento do Estado de Direito!

Senior - A Constituição que nos rege, moldada pela vontade dos deputados do PSD e do PS, não vale de nada para a vida dos portugueses, sobretudo dos desempregados, como disse o líder do PSD, um dos partidos que aprovou a versão de 1976 e todas as revisões posteriores?

Carlos Brito

2. Na minha opinião não se pode dizer, com justiça, que a Constituição «está moldada pela vontade do PSD e do PS». Como referi atrás, a Constituição mantem muito da sua matriz original e para essa foi dada uma contribuição muito importante pelo PCP e até pelo MDP/CDE. Dito isto, respondo à vossa pergunta, dizendo que as declarações do Primeiro-Ministro, Passos Coelho, em relação à Constituição e ao Tribunal Constitucional roçam, por vezes, a boçalidade. A afirmação de que a Constituição não vale nada para defender os desempregados foi feita, precisamente, num discurso em que protestava contra o acórdão do Tribunal Constitucional que se apoia no texto da Constituição para impedir novos despedimentos em massa na Administração Pública. Isto é, para Impedir o crescimento em flecha dos desempregados, o que a acontecer agravará ainda mais as condições dos que já estão nessa situação. Fez estas declarações no meio duma torrente de ataques aos juízes do Tribunal e ao seu Presidente, que ultrapassam tudo aquilo que é tolerável em democracia, com o objectivo de condicioná-los na apreciação de novas leis em que estão em causa as condições de vida dos portugueses, incluindo a dos desempregados, com novos cortes nos subsídios e nova redução dos abrangidos. Tudo indica que o Governo, a coligação da direita e o PSD, em especial, estão lançados numa operação política para anular o Tribunal Constitucional. Esta operação compreende três fases: primeira, a provocação – com a apresentação de leis manifestamente inconstitucionais; segunda, a pressão – com declarações chantagistas de que essas leis se destinam a dar execução a compromissos internacionais do país; terceira, a crucificação – com a responsabilização do Tribunal, se chumbar essas leis, pela adopção de outras ainda mais gravosas para os portugueses. Este combate ao Tribunal Constitucional, em que Passos Coelho se aplica com tanto afinco, põe em evidência a sua ambição de concentrar no Governo todo o poder, o poder absoluto, com a secundarização dos outros órgãos de soberania. Tem razão Manuel Alegre quando avisa: «Este homem é perigoso».

Senior - As sucessivas declarações de inconstitucionalidade, nos últimos dois anos, decididas pelo Tribunal Constitucional, sobretudo as que impediriam a supressão de subsídios de férias e natal e o despedimento indiscriminado de funcionários públicos, terão criado a percepção, na maioria dos portugueses, de que a Constituição os protege dos atropelos do poder, diminuindo o apoio a qualquer futura revisão constitucional?

Carlos Brito

3. A minha resposta é claramente afirmativa. Estou convencido de que os últimos episódios da ofensiva da austeridade desencadeada pelo Governo estão a aumentar a percepção, na maioria dos portugueses, da importância da Constituição para os ajudar a enfrentá-la, contrariá-la e derrota-la. Mas não basta confiar na Constituição é preciso agir e lutar com o apoio dela, unindo sempre o maior número, fazendo valer toda a razão que ela confere a esta luta. Há medidas na nova ofensiva que o Governo prepara que violam não só a Constituição da República Portuguesa, violam também múltiplas declarações universalmente consagradas sobre os direitos humanos. Falamos, especialmente, do brutal plano de reduzir retroactivamente as reformas da função pública que foram, a seu tempo, fixadas de acordo com a lei então em vigor e pelos contractos assinados entre o Estado e os funcionários. Se um dia o Governo conseguir avançar com esta infâmia, inventará outra para fazer novos roubos nas reformas dos trabalhadores do sector privado. Por isso, é de todos a luta para impedir novos roubos nas reformas, seja qual o pretexto e o sector especialmente visado. O reforço desta luta é cada vez mais necessário.

Carlos Brito


 

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